Lei Ordinária Lei Ordinária 1429/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 13/10/2005 EMENTA Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências. Integra da norma 413838_0.859896001191516065_lei_nBA_1.429_2005.pdf